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Fim de convênio deixa Aeroporto de Viracopos sem fiscalização de trânsito

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), está sem fiscalização de trânsito feita pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) desde domingo (1º). O prazo do convênio de cooperação entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos e a Emdec, firmado em 20 de agosto deste ano para que os fiscais, conhecidos como «amarelinhos» monitorassem a área de embarque e desembarque e estacionamentos irregulares com aplicação de multas, venceu no sábado (30) e não foi renovado.

Até então, quatro agentes de trânsito atuavam, fixos, nos turnos da manhã, tarde e noite, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h, utilizando bicicletas, carros e motocicletas no terminal. Nos turnos mais tranquilos, aos finais de semana, eram dois agentes. De acordo com a Emdec, a partir de domingo, as vias do complexo aeroportuário passaram a ser fiscalizadas como as demais ruas e avenidas de Campinas e as equipes podem ser eventualmente acionadas pelo telefone (19) 3772-1517.

A Emdec não renovou o convênio porque alega que a concessionária se nega a pagar pelo serviço. A cobrança começou quando o aeroporto passou a ser administrado pela iniciativa privada. Já a Aeroportos Brasil defende que a atuação dos fiscais no terminal não é passível de pagamento, que é um dever constitucional e legal da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas fazer a fiscalização e monitoramento do trânsito. A minuta de um…

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