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Novos direitos e deveres dos passageiros alinham o Brasil com o mercado global e favorecem o consumidor

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) entende que o conjunto de novos direitos e deveres dos passageiros, aprovados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que entra em vigor no dia 14 de março, permitirá uma aviação com custos menores e estímulo à competividade, o que abre caminho para uma queda nos preços das passagens e serviços.

Embora o Senado tenha aprovado no dia 14 de dezembro uma proposta de um decreto legislativo para sustar a desregulamentação da franquia da bagagem, medida essa que ainda tramitará na Câmara dos Deputados, é importante lembrar que o histórico do setor mostra que, quando há aumento de competição, o valor dos bilhetes recua. De 2002 (desregulamentação das tarifas aéreas) a 2014, o preço das passagens acumulou queda de cerca de 40%…

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