O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) divulgou, na última sexta-feira (26), uma nota técnica na qual aponta preocupações concorrenciais relacionadas ao Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória (MP) 863/2018, que libera 100% de capital estrangeiro em aéreas nacionais e que também retoma a franquia mínima de bagagens.
No documento divulgado, o DEE avalia que o transporte aéreo brasileiro apresenta características suficientes para levantar preocupações concorrenciais. O setor possui particularidades que levam à limitação da competição, como barreiras legais à entrada, barreiras de infraestrutura em aeroportos e altos níveis de investimento para a operação, o que, conjuntamente, torna o mercado bastante concentrado.
Neste contexto, segundo o departamento, a ampliação da participação do capital estrangeiro no mercado de aviação civil gera efeitos positivos, e a eliminação de barreiras normativas é algo desejável para a construção de ambientes que ambicionem promover a livre concorrência. Modificações propostas à MP 863, no entanto, podem interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras…
