Aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados há duas semanas, o projeto de lei 5041/25, que proíbe às companhias aéreas de cobrar pelo despacho de bagagem e pela marcação de assentos – entre outras restrições -, pode acabar feito uma mala perdida, esquecido nos escaninhos do Congresso.
Como já há um outro projeto que trata da mesma matéria de autoria do Senado, a disputa por protagonismo entre as Casas para ver quem vai colher os louros da matéria pode acabar segurando a aprovação de qualquer medida definitiva no Legislativo, avaliam técnicos do governo.
Três dias antes da aprovação do PL na Câmara, o Senado aprovou de forma terminativa um PL do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) com veto apenas à cobrança pela bagagem de mão de 10 quilos. Os dois projetos surgiram em reação a um anúncio da Gol de que iria começar a cobrar pela bagagem de mão.
Agora o projeto do Senado precisa ser apreciado pela Câmara e o da Câmara pelo Senado. Ambos iniciaram a tramitação na casa vizinha no dia 4 de novembro, mas desde então não houve movimentação.
Na quarta-feira, o presidente do Senado, David Alcolumbre, e o senador Marcos Rogério (PL-RO), da Comissão de Infraestrutura, receberam representantes do setor em uma reunião de duas horas. A avaliação é de que os senadores entenderam os impactos da medida para o ambiente regulatório e para o próprio consumidor.
Apesar do aparente apelo popular, a medida vai resultar no encarecimento das passagens: as companhias vão acabar com a tarifa mais barata (Light ou básica) e que não dá direito a remarcação ou bagagem, restando apenas a opção das classes tarifárias cheias e portanto mais caras. A medida também afugenta as empresas aéreas low cost, que têm crescido no Brasil explorando mercados internacionais na América do Sul. Como mostrou a coluna, a companhia aérea chilena JetSmart calcula que os preços dos bilhetes para voos para países como Chile e Argentina devem subir US$ 50 se o projeto for aprovado.
O PL da Câmara, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e apoiado pelo presidente da Câmara Hugo Motta, vai além da gratuidade para bagagem de mão e despachada e o veto à cobrança pela marcação de assentos. Ele veda ainda o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque no trecho de ida e também obriga as companhias a garantir dois assentos gratuitos para assistência especial.
O projeto já recebeu pareceres contrários tanto do Ministério da Fazenda quanto do Ministério de Portos e Aeroportos por ferirem a liberdade econômica e a resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que desde 2016 liberou as companhias da cobrança de extras. Além disso, os projetos são uma interferência na atuação da própria Anac, que é a agência responsável pela regulação do setor.
‘O Brasil vai se isolar do mundo com essa medida’, diz Peter Cerdá, vice-presidente para as Américas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA). ‘Com crises e problemas geopolíticos espalhados pelo mundo, a América Latina virou a grande aposta de crescimento das companhias aéreas. Mas com essas restrições, os aviões que estão vindo para cá irão facilmente para outros destinos. Não estamos pedindo um tratamento especial para o setor, mas apenas um ambiente competitivo, com as melhores práticas que existem no mundo todo’…
