A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou uma proposta de mudanças nas regras de direitos de passageiros nos voos no Brasil. As propostas ficarão em audiência pública por 30 dias para que qualquer pessoa possa sugerir inclusões e alterações na nova norma. Após a análise das propostas pela agência, o que deve durar até o fim do ano, a Anac poderá publicar as novas regras que forem aprovadas. «É momento de discussão, não é momento de decisão», garantiu o relator da medida na agência, Ricardo Fenelon.
Segundo o diretor-presidente da agência, Marcelo Guaranys, o intuito da mudança é criar condições para reduzir a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores e também ampliar a possibilidade de entrada no País de empresas de diferentes segmentos, como as empresas aéreas que operam com passagens de baixo custo.
A maior flexibilização das regras tem o objetivo de reduzir os custos das companhias aéreas, em um momento em que as companhias brasileiras enfrentam sucessivos prejuízos. Segundo Guaranys, a ideia é, com isso, continuar a reduzir o custo real das passagens, o que parou de ocorrer desde o ano passado com o aumento de custo das companhias.
Para ele, os passageiros não vão perder se, por exemplo, não tiverem mais a franquia de bagagem obrigatória da passagem. «É uma ilusão achar que o passageiro não paga por isso», afirmou Guaranys, lembrando que muitos passageiros não usam todo o direito da franquia.
Mas para que as mudanças pretendidas reduzam os custos, segundo ele, será necessário permitir mais concorrência, com medidas como a ampliação da participação de estrangeiros no capital das empresas nacionais e maior facilidade para registro de voos, por exemplo. «Depende sempre das condições de concorrência a garantia de que (a redução de custos) passe ao consumidor – e é o que estamos buscando», afirmou Guaranys.
A norma vem sendo discutida há dois anos. Empresas, integrantes da área de direitos do consumidor e órgãos do governo participaram dos debates prévios. A intenção da agência é passar a reunir num só normativo regras que estão espalhadas em vários diferentes áreas. Uma das principais propostas de mudanças é justamente o fim da franquia de bagagem, que deve encontrar grande resistência por parte dos passageiros…
