Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional o projeto (PLS 428/2016) que aumenta o limite dos aeroportos considerados regionais de 800 mil para 1,2 milhão de passageiros/ano. Isso garante que terminais localizados na Amazônia Legal, como em Porto Velho, Santarém e Macapá continuem dentro do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar). O Pdar beneficia aeroportos de médio e pequeno portes.
O projeto aprovado pela comissão vai além: prevê que os recursos do Pdar e do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) sejam aplicados, prioritariamente, na região da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
A CDR foi a segunda comissão a avaliar o texto. Na Comissão de Infraestrutura (CI), foi modificado para considerar os aeroportos da Amazônia legal como “de interesse federal”, por serem os únicos que atendem as populações em que locais de difícil acesso naquela região.
O substitutivo da CI acrescenta que os recursos do Fnac serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica de interesse regional e federal. E, dentro desse limite, a Amazônia Legal é prioridade, diz o texto, que agora segue para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)…
