Continuando a série de textos sobre o novo Diário da Bordo estabelecido pela a ANAC do Brasil, por meio da Portaria nº 2.050 estabelecendo uma nova regulamentação para o Diário de Bordo para as aeronaves brasileiras, tratamos, por oportuno, de alguns aspecto jurídicos deste relacionados com a tripulação.
Assim, o Diário de Bordo detém campo específico para o registro dos voos. Neste, deve haver a anotação do horário de apresentação da tripulação (em hora zulu), com a base contratual, com código ANAC (corresponde ao número de inscrição no Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil [SACI] da ANAC) e com rubrica (assinatura abreviada) da tripulação.
Além disso, para identificação do tripulante, deve ser anotada a função exercida a bordo, com uma posição alfanumérica (‘P’, para o piloto em comando; ‘I’, para o piloto em instrução; ‘O’, para o segundo em comando; ‘C’, para o comissário; ‘M’, para o mecânico de voo; ‘X’, para o tripulante extra). Dessa forma, ademais do tempo de trabalho, também restam documentos as funções exercidas a bordo da aeronave.
Mas qual a importância disto? Há uma via de mão dupla para dirimir conflitos relacionados ao trabalho e a jornada. O empregado pode se valer o Diário de Bordo para provar eventuais horas-extraordinárias não remuneradas, ou uma recusa justificada à escala, por exemplo, e eventualmente realizar uma cobrança judicial. Por outro lado, o empregador pode fundamentar uma dispensa justifica (por justa causa) de um tripulante que falta ao trabalho, ou se apresenta atrasado, por exemplo.
Desse modo, há essa via de mão dupla nas anotações da tripulação no Diário de Bordo, além várias outras possibilidades, como a investigação de ocorrências aeronáuticas. São ilimitadas as possibilidades.
Contudo, se tudo isso for perdido? Ou Roubado? No último texto dessa série, situaremos os leitores no procedimento de reconstituição do Diário de Bordo.
Bruno Rabelo. Abogado especializado en Aviación y Experto Judicial Aeronáutico. www.rabeloesantiago.com
