O secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, anunciou que os Estados que forem prejudicados com uma eventual mudança pelo Senado da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na operação interna com querosene de aviação civil vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a medida é "absurda" e "inconcebÃvel" porque parte do pressuposto errôneo de que há um conflito entre os Estados que justificaria a intervenção do Senado.
Costa disse que os Estados do Norte, se quiserem, podem reduzir as alíquotas do ICMS e destacou que há um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pacificando essa questão.
Para o relator da matéria, Jorge Viana (PT-AC), o projeto estimula as companhias aéreas a aumentar a oferta de voos e poderia, inclusive, diminuir o preço das passagens aéreas. O texto, entretanto, foi muito questionado por outros senadores, que temem uma redução de receitas.
O parecer de Viana, que estava pronto para ir à votação, na última quinta-feira, em plenário, mas ficou para ser votado no dia 2 de agosto, reduz a até 12% o teto para cobrança do ICMS com querosene de aviação.
As companhias aéreas alegam que o custo elevado reduz a competitividade do setor.
A justificativa é tentar acabar com a chamada guerra fiscal da tributação do ICMS na aviação e estimular a queda do preço das passagens aéreas, no momento em que o setor atravessa grave crise financeira enfrentada pelo setor…
