O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira, 13, que está mantido o limite de 15% Ã participação dos atuais acionistas de aeroportos já privatizados nos leilões do Galeão (RJ) e de Confins (MG).
As empresas que estão à frente dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos haviam apresentado suspensão cautelar de eficácia de cláusulas que limitavam a participação nos novos leilões. No pedido, alegaram que a restrição imposta reduziria o número de interessados e que não há paralelo em experiências internacionais, além de restrições não terem sido aplicadas na primeira rodada de concessões de aeroportos feita pelo governo.
As argumentações, no entanto, não conseguiram fazer com que a maioria dos ministros do TCU mudasse de ideia. Com a decisão, fica vedada aos consórcios a participação majoritária dos quatro grupos que controlam os aeroportos concedidos ao setor privado: Invepar (controladora de Guarulhos), Inframerica (Brasília), UTC e Triunfo (ambas em Viracopos).
Com o limite de 15%, os atuais acionistas de aeroportos concedidos ficam impedidos de exercer o direito a voto nos conselhos de administração das futuras concessionárias, mesmo que participem dos consórcios vencedores dos próximos leilões.
No início do mês passado, o TCU já havia aceitado, por sete votos a um, as justificativas do governo sobre a restrição. Na ocasião, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que iria incorporar recomendação feita pelo TCU, de reduzir exigências para a presença de operadores estrangeiros de aeroportos nos consórcios.
O governo também decidiu acatar a recomendação do TCU de baixar exigências sobre movimentação de passageiros. Passa a valer a movimentação anual de 22 milhões de passageiros no Galeão e de 12 milhões em Confins, números que correspondem à estimativa de movimentação dos dois aeroportos em 2014.
O ministro Raimundo Carreiro, que no mês passado demonstrou discordância com a conclusão do plenário, voltou a fazer ponderações. A proposta, segundo Carreiro, "surpreende" as atuais concessionárias, uma vez que estas não tinham conhecimento da decisão que…
