A Justiça tem impedido plataformas on-line que compram direitos judiciais ou passam a representar consumidores em processos contra companhias aéreas de fazer anúncios ou publicidade para captar clientela. Uma das recentes decisões, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), condena a Não Voei. Cabe recurso.
A decisão foi dada em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde o surgimento dessas empresas, a entidade tem combatido, no Judiciário, a conduta, por entender que viola o Código de Ética e o Estatuto da Ordem, por meio de atividade ilícita e mercantilização da advocacia…
