A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem.
Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais de oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.
Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
O texto da resolução foi aprovado por unanimidade durante reunião da diretoria, em Brasília, e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos. Os novos direitos e deveres dos passageiros serão divulgados e detalhados ainda hoje pela Anac.
O OUTRO LADO
Antes da aprovação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, enviou uma notificação à Anac solicitando revisão em alguns trechos da proposta por desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…
