O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos lei que trata de medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia de Covid-19, entre elas prazos de remarcação e reembolso de passagens, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
Entre outras medidas, o texto extingue a taxa adicional de embarque internacional e prevê o reembolso de voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.
Também afirma que contribuições com vencimento em 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal poderão ser pagas até 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária calculada com base no INPC.
O texto ainda prevê que recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) poderão ser emprestados a empresas que comprovem prejuízo devido à pandemia, incluindo concessionárias de aeroportos, companhias aéreas e prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo…
