A Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA) e a Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA) destacam as implicações do Projeto de Lei 5041/2025, que determina a inclusão obrigatória de bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais. Atualmente, a proposta está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados do Brasil.
As associações destacam que a medida reduz a liberdade de escolha do consumidor, impacta
modelos de negócios diversos — incluindo os das companhias aéreas de baixo custo — e não
considera plenamente os efeitos econômicos, operacionais e sociais dessas mudanças. O modelo
de segmentação tarifária, amplamente praticado nos Estados Unidos, Europa e América Latina,
permite que o consumidor escolha pelos serviços que deseja pagar ao viajar, promovendo liberdade
de precificação, alinhamento com padrões internacionais e passagens aéreas mais acessíveis.
Liberdade tarifária beneficia passageiros e setor
“A inclusão obrigatória de serviços pelos quais o passageiro deve pagar, mesmo que não utilize,
limita a flexibilidade e eleva os custos. O setor aéreo permanece comprometido em proteger os
direitos e a escolha do passageiro com transparência e respeito às regulamentações, mas as
políticas também devem garantir a sustentabilidade econômica das companhias aéreas, que operam
sob elevados custos de combustível, infraestrutura e impostos”, afirma Peter Cerdá, Vice-Presidente
Regional da IATA para as Américas e CEO e Diretor Executivo da ALTA.
A liberdade tarifária, praticada globalmente, permite que o passageiro escolha pagar apenas pelos
serviços que utilizará, democratizando o acesso ao transporte aéreo. Ao limitar essa flexibilidade, o
PL 5041/2025 pode, paradoxalmente, elevar os custos médios das passagens e prejudicar
justamente os consumidores mais sensíveis ao preço.
O setor aéreo ressalta que a liberdade comercial é essencial para inovação e para oferecer passagens mais acessíveis, alinhando o Brasil às melhores práticas globais de aviação. Além disso, a gestão do espaço limitado nos compartimentos da cabine é crucial para a pontualidade dos voos.
Cobrar por bagagem de mão maior também é uma medida de eficiência. “Quando o volume de malas
excede a capacidade, ocorrem atrasos no embarque, estresse na tripulação e até a necessidade de
despachar itens no portão, impactando a experiência de todos os passageiros”, comenta Cerdá.
Impactos econômicos e regulatórios
As associações alertam que a introdução dessas obrigações sem diretrizes operacionais claras pode aumentar a incerteza regulatória, um desafio antigo para a aviação brasileira. Mudanças frequentes e custosas desestimulam investimentos e operadores internacionais, enquanto países vizinhos com regras mais previsíveis atraem companhias de baixo custo, ampliando conectividade, concorrência e opções para os consumidores.
O transporte aéreo desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e crescimento
econômico do Brasil. Em 2023, o setor apoiou 1,9 milhão de empregos no país e gerou USD 46,4
bilhões em contribuição econômica, equivalente a cerca de 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB) total
do país. Após um 2024 desafiador, marcado por severas inundações no sul do Brasil, o setor de
transporte aéreo do país demonstrou notável resiliência e agora está em rota de recuperação. Entre
janeiro e setembro de 2025, o tráfego doméstico de passageiros cresceu 9,2% em comparação com
o mesmo período de 2024, enquanto o tráfego internacional no período mencionado aumentou
17,7%. Apesar do bom desempenho do país, análises de outros mercados sugerem que tais
medidas podem levar a aumentos nas tarifas básicas, o que pode comprometer o crescimento
futuro do mercado e restringir a potencial contribuição do setor para a economia brasileira —
particularmente em termos de PIB e emprego.
O setor defende que o debate legislativo seja inclusivo e baseado em dados, considerando todos os
impactos econômicos e sociais. “Garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a
sustentabilidade do setor é essencial para manter viagens aéreas acessíveis, eficientes e
competitivas, apoiando o desenvolvimento econômico do Brasil”, conclui Cerdá.
