Em trabalho conjunto com setor aeroportuário, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) alcançou o marco de 100 aeroportos certificados em Aviation Security – Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) – por meio da aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA). Isso significa que aproximadamente 99% dos passageiros do país realizam seus voos em aeroportos que passaram por este tipo de certificação.
O PSA é um documento que descreve os recursos organizacionais, materiais, humanos e procedimentais que são aplicados pelo operador do aeródromo para garantir a proteção das operações aeroportuárias contra atos de interferência ilícita, de acordo com as diretrizes técnicas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). O Brasil, como Estado Contratante da Convenção de Aviação Civil Internacional, requer que os aeródromos civis públicos tenham um PSA para cumprir as diretrizes e requisitos da regulamentação AVSEC.
A apresentação e implementação do programa é obrigatória para operadores de aeródromos nas classes AP-3, AP-2 e AP-1 (caso receba atenda operações de aeronave com capacidade superior a 60 assentos) conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107. Os operadores que pretendem atender operações regulares ou na modalidade de operação charter (não-regular), com aeronaves com capacidade superior a 60 assentos, devem providenciar a apresentação do PSA à ANAC antes do início dos voos.
O Aeroporto Atlas Brasil Cantanhed (SBBV), localizado em Boa Vista (RR) foi o centésimo aeroporto com PSA aprovado, por meio da Portaria nº 10.397, de 30 de janeiro de 2023.
Aeroporto de Tabatinga (AM)
O aeroporto de Tabatinga, no Amazonas, obteve uma decisão favorável da Diretoria Colegiada da ANAC em processo de isenção temporária de cumprimento dos requisitos do RBAC 107 relacionados a controles de acesso, tendo em vista a realidade peculiar do aeroporto, que envolve o trânsito constante de indígenas naquela infraestrutura aeroportuária. Com isso, ele se tornou o 101º aeroporto com PSA aprovado.
A validade da isenção ficou condicionada à aprovação de procedimentos alternativos e executados de maneira adequada, garantindo níveis aceitáveis de segurança no que diz respeito a AVSEC.
