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Anac vai atualizar legislação para o setor de aviação e estuda cobrança da bagagem despachada pelos passageiros
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Anac vai atualizar legislação para o setor de aviação e estuda cobrança da bagagem despachada pelos passageiros

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu revisar as Condições Gerais de Transporte, chamadas CGTA, que são as normas da aviação civil. A ideia é criar regras e derrubar outras com o intuito de atualizar a legislação do setor.

O novo documento, porém, prevê propostas polêmicas, como a possibilidade de o passageiro pagar pelas bagagens que despachar e fim da obrigação das companhias de darem assistência aos passageiros em caso de atrasos ou cancelamento de voos em território internacional.

As medidas estão sendo discutidas há anos, mas apenas em 2016 a Anac decidiu levá-las ao debate entre consumidores, órgãos de defesa ao consumidor, companhias aéreas e outras instituições do setor aéreo.

O gerente substituto de Regulação das Relações de Consumo da Anac, Thiago Diniz, explica que a intenção é deixar mais claro para o passageiro e a empresa aérea o que é e o que não é permitido. "Elas [normas] vêm sendo revisadas desde 2010", disse. "Queremos reunir tudo numa única legislação»…

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