O Conselho Internacional de Aeroportos da América Latina e Caribe (ACI-LAC) e a ABR Aeroportos do Brasil manifestam publicamente sua preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que restabelece a gratuidade da bagagem despachada de até 23kg e proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais.
Embora reconheçamos o legítimo interesse do Congresso Nacional em proteger os direitos dos consumidores, entendemos que a medida aprovada representa um retrocesso para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor aéreo brasileiro.
A experiência internacional demonstra que o crescimento do transporte aéreo está diretamente ligado à liberdade de precificação e à entrada de companhias low-cost, que operam com modelos de serviços desagregados. A imposição de gratuidade obrigatória para serviços adicionais compromete este modelo, encarecendo o custo das passagens e limitando o acesso ao transporte aéreo para milhões de brasileiros, especialmente os de menor renda.
Além disso, a medida reduz a atratividade do mercado brasileiro para novos operadores, desestimulando investimentos e a expansão da malha aérea nacional e internacional. Os aeroportos da América Latina e Caribe, que vêm realizando investimentos significativos em infraestrutura com base na expectativa de crescimento do setor, veem com apreensão o impacto negativo que essa decisão pode gerar.
Reiteramos nosso apelo para que sejam abertas mesas de diálogo com os principais atores do setor — incluindo Anac, SAC/MPor, operadores aeroportuários e companhias aéreas — a fim de construir soluções equilibradas que promovam a concorrência, a inclusão e a sustentabilidade da aviação civil brasileira.
Seguiremos acompanhando com atenção a tramitação do projeto no Senado Federal e permanecemos à disposição para contribuir tecnicamente com o debate.
