O Senado aprovou nesta terça-feira (28) medida provisória que permite à Secretaria de Aviação Civil (SAC) transferir a bancos federais a atribuição de contratar obras e serviços de engenharia em aeroportos regionais. Com a aprovação, a medida segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O governo enviou para o Congresso a previsão para que essa gestão fosse feita pelo Banco do Brasil. O relator da matéria na Câmara, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estendeu para outras instituições financeiras, deixando a SAC escolher quem vai gerir o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Com isso, fica permitido «processo licitatório simplificado» para a contratação de bens e serviços pela Infraero, bem como para contratos, permissão e concessão de uso das áreas, instalações e equipamentos dos terminais aeroportuários.
Ampliação das obras
A proposta amplia para obras e serviços de engenharia para modernização, construção, ampliação ou reforma dos terminais aeroportuários o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), utilizado para obras do Copa e das Olimpíadas; do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de ações em saúde e educação.
A MP perderia a validade na segunda-feira (3). Além de tratar da Infraero e da Aviação Civil, a matéria reúne diversos assuntos -o que recebeu crÃticas da oposição pelos inúmeros «jabutis» incluídos na sua tramitação.
Foi incluída na MP pelo relator a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal lançado em 2009 para ajudar empresas no enfrentamento da crise financeira internacional, chamado de Refis da Crise.
A mudança corre o risco de ser vetada pelo governo. Pela proposta, o prazo para as empresas aderiram ao Refis será estendido até 31 de dezembro deste ano. O relator admite que a medida não tem aval do governo, mas disse que o Parlamento tem autonomia para propor mudanças que possam aperfeiçoar propostas.
O Senado não fez mudanças no texto da Câmara porque qualquer alteração obrigaria o seu retorno para nova votação dos deputados -o que na prática faria a MP perder a validade.
Minha Casa, Minha Vida
O peemedebista também incluiu na medida provisória permissão para que todos os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo, possam financiar materiais de construção e bens de consumo duráveis.
Inicialmente, a proposta do governo autorizava esse financiamento apenas para beneficiários da faixa I, com menor renda. «Não posso fazer distinção entre os beneficiários. Se tem direito ao programa, é porque precisa de todo o tipo de financiamento», justificou o relator.
Os deputados ainda mantiveram no texto a permissão para que a União ceda onerosamente, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e suas controladas, direitos de créditos detidos pelo Tesouro Nacional contra a Itaipu Binacional.
Esses recursos serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear parte da redução de tarifas de energia elétrica anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no início do ano —mas a redução corre o risco de perder a validade se o Senado não colocar em votação a medida provisória que diminuiu as tarifas.
O governo articula reinserir a redução em outra MP que tramita no Legislativo se o Congresso deixá-la perder a validade.
